O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou na última segunda-feira, dia 4, uma resolução que estabelece novas diretrizes para a educação em tempo integral na educação básica, que inclui a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. A Resolução CNE/CEB nº 7/2025, divulgada no Diário Oficial da União (DOU), define que a jornada escolar mínima deve ser de 7 horas diárias ou 35 horas semanais.
O documento orienta secretarias de educação (estaduais e municipais) e escolas (públicas e privadas) sobre a implementação, o acompanhamento e a avaliação da jornada em tempo integral. Essa iniciativa é parte do Programa Escola em Tempo Integral (ETI), que busca ampliar as matrículas em todas as etapas e modalidades da educação básica. A resolução prioriza a implementação em territórios com maior vulnerabilidade socioeconômica e histórico de exclusão escolar.
Pontos-chave da Resolução
A nova norma estabelece que a jornada integral deve ser implementada com base nos princípios de equidade, inclusão, diversidade, justiça curricular e gestão democrática. Além disso, a resolução aborda outros aspectos importantes:
- Tempo educativo: o tempo dedicado à alimentação, higiene e socialização é considerado parte do processo educativo e deve ser acompanhado por profissionais qualificados. O planejamento da rotina escolar também deve incluir tempos de descanso, deslocamento interno e acolhimento.
- Acesso e permanência: sistemas de ensino e escolas devem garantir o acesso e a permanência de todos os estudantes, especialmente os mais vulneráveis, por meio de ações de busca ativa e prevenção à evasão escolar.
- Organização das escolas: as escolas podem ser exclusivas de tempo integral (todas as turmas com jornada ampliada) ou mistas (parte das turmas em tempo integral e parte em tempo parcial).
- Gestão: a gestão da política de educação em tempo integral deve ser democrática e participativa, garantindo a escuta da comunidade escolar para identificar demandas.
- Articulação intersetorial: é necessário coordenar ações para atendimento integrado das políticas sociais e implementar parcerias com organizações da sociedade civil e coletivos comunitários.
- Currículo e avaliação: o currículo deve ser integrado, superando a lógica de turno e contraturno. As escolas devem acompanhar a frequência e garantir a participação efetiva dos alunos nas atividades.
- Valorização dos educadores: as redes de ensino devem garantir a quantidade e a jornada de trabalho adequadas dos profissionais de educação. As escolas também devem coordenar processos de formação continuada.
- Monitoramento: a política deve ser continuamente monitorada e avaliada com a participação dos profissionais e comunidades escolares.
O Ministério da Educação (MEC) destaca que o texto trata de temas como acesso, permanência, participação, condições de aprendizagem, desenvolvimento integral, diversidade étnico-racial e sociocultural, organização curricular, práticas pedagógicas e formação de profissionais.
As secretarias de educação de estados e municípios têm um prazo de até 180 dias para atualizar ou criar suas próprias regras com base na nova legislação.
Fonte: CNN