Decreto institui nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
Governo também criou rede nacional para implementar política
O governo federal publicou nesta terça-feira (21) um decreto que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
O decreto traz um reforço importante para que alunos com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação estudem nas turmas regulares, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades. A nova política, coordenada pelo Ministério da Educação (MEC), reafirma o direito à educação desses estudantes em um sistema educacional inclusivo.
O pedagogo e ativista Ivan Baron destacou que a política atua no suporte para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) a esses alunos, com profissionais capacitados para essa finalidade. O decreto define o AEE como atividade pedagógica complementar ou suplementar à escolarização.
Segundo Baron, a criação da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva pode garantir que a política se concretize nas escolas. “Ou seja, não é só papel”, afirmou. Ele avaliou que o decreto inovou ao estabelecer a rede de governança e ao definir melhor o papel do professor do atendimento especializado e dos profissionais de apoio, o que, segundo ele, vai ajudar as escolas e as famílias.
Princípios da Política
A educação especial, de acordo com o decreto, será ofertada de forma transversal em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. Entre os princípios centrais desta política estão:
- O reconhecimento da educação como direito universal, público e subjetivo;
- A garantia de igualdade de oportunidades e condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
- A promoção da equidade e a valorização da diversidade humana;
- O combate à discriminação e ao capacitismo;
- A garantia de acessibilidade e o desenvolvimento de tecnologias assistivas.
O MEC acompanhará e monitorará o acesso à escola por parte dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em idade de escolarização obrigatória, em colaboração com os Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e dos Direitos Humanos e da Cidadania.